Leis Conselho Municipal de Educação

Portaria nº 093/2022 - Alteração de Membros do CMEPV
Portaria n 093-2022.pdf
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Portaria Municipal Nº 146/2021 - Nomeia Membro do CMEPV
Portaria de nomeao dos membros do CMEPV.pdf
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Regimento Interno
Regimento Interno.pdf
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Lei Municipal Nº 531/2002 - Organiza o Sistema Municipal de Ensino
Lei Municipal 531-2002.pdf
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Lei Municipal Nº 1.045/2010 - Altera o artigo 4° e o artigo 8° da Lei 300/99
Lei Municipal 1045-2010.pdf
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Lei Municipal Nº 530/2002 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação
Lei Municipal 530-2002.pdf
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Lei Municipal Nº 300/99 - Cria o Conselho Municipal de Educação
Lei Municipal 300-1999.pdf
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