• Você está aqui:  
  • Home

Legislação

Lei Paulo Gustavo
DECRETO 10/2014 - Revoga os Decretos Municipais nºs 011/2012 e 069/2012
decreto n 010-2014 - mcasp.pdf
Download
Detalhes
Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos
prgirs cigres.zip
Download
Detalhes
Código Tributário Municipal
codigo_tributario.pdf
Download
Detalhes